O Código de Defesa do Consumidor é bastante citado pelo PROCON e por advogados quando se trata de reclamações.
Aliás, os estabelecimentos costumam deixar um aviso dizendo que têm esse código à disposição do cliente, se ele quiser conferir seus direitos.
Criado na década de 1990, esse documento legal é muito importante para os cidadãos, que devem saber como usá-lo em seu benefício.
O que é o Código de Defesa do Consumidor?
Trata-se de um conjunto de leis que orientam o funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de outros tipos de empresas.
Em seus cinco capítulos estão listadas as condutas que são onerosas aos consumidores e que, por isso, justificam processos e indenizações.
Ele pode ser comprado na parte de legislação jurídica de qualquer livraria, além de ser acessado de graça no site do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor: https://idec.org.br/codigo-de-defesa-do-consumidor.
O que consta no Código de Defesa do Consumidor?
Os cinco capítulos dessa legislação tratam de várias situações comuns no trato comercial. Alguns assuntos são:
- Da Convenção Coletiva de Consumo;
- Das Ações de Responsabilidade do Fornecedor;
- Das Infrações Penais;
- Das Cláusulas Abusivas;
- Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores;
- Da Publicidade;
- Da Decadência e Prescrição;
- Da Proteção à Saúde e Segurança;
- Dos Direitos Básicos do Consumidor;
- Das Sanções Administrativas;
- Da Cobrança de Dívidas;
- Da Responsabilidade por Vício do Produto;
- Da Política Nacional de Relação de Consumo e outros assuntos.
Qual é a utilidade do Código de Defesa do Consumidor?
Dessa maneira, é interessante que o cidadão consulte essa legislação para saber se há possibilidade de ganho de causa ou não.
É válido dizer que o cidadão não deve ficar constrangido em questionar o estabelecimento no ato da compra ou contratação. Caso algo pareça prejudica-lo, ele deve pedir ao funcionário para olhar o Código de Defesa do Consumidor e, se estiver certo, mostrar o trecho comprobatório.
Partes significativas do Código de Defesa do Consumidor
Essa legislação é bastante longa, mas há alguns pontos básicos que os consumidores têm de saber para o seu próprio benefício:
- Se o consumidor foi lesado por mais de uma empresa, todas têm de pagar indenizações (se for o caso) ou providenciar as devidas reparações;
- As sanções administrativas que as empresas condenadas podem ter são proibição de fabricação, inutilização do produto, multa, suspensão de fornecimento, cassação de registro do produto e apreensão deste;
- As empresas que utilizarem informações conhecidamente falsas em suas propagandas podem ter seus responsáveis presos por até um ano;
- Caso o produto seja perigoso aos consumidores e as autoridades não consigam contatar o fabricante, quem se torna alvo do processo é o estabelecimento comercial que o repassa.
Como se beneficiar do Código de Defesa do Consumidor
O consumidor que constatar que está amparado por essa legislação pode abrir processo no fórum, mas costuma precisar de advogado. Assim, é mais simples fazer denúncia no procon duque de caxias ou em alguma unidade do PROCON estadual ou municipal.